MEI está dispensado do Alvará de Funcionamento
De acordo com a Resolução CGSIM nº59, que foi publicada dia 13 de agosto de 2020, a partir do dia 01 de setembro de 2020 os MEIs ficam dispensados do Alvará de Funcionamento. OBSERVAÇÃO: A dispensa de alvarás e licenças não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público nos aspectos […]
Responsabilidade Civil do Contador
CC 2002, Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente (SÓCIOS), por qualquer dos preposto (CONTADOR) encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos (CONTADOR) são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes […]
Inadimplente ou criminoso
O que seria crime contra a ordem tributária? E, será que isso me afeta? A Lei 8.137/90 define “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo” situações que suprimam ou reduzem um tributo ou contribuição social, por meio de conduta como omissão, fraudes, falsificação ou alteração, entre outras. Art. 1° Constitui […]
Como transformar MEI em LTDA?
O processo é elaborado em DOC-1 e DOC-2 DOC-1: Req. de Empresário Ato de Transformação em LTDA. Doc 2: Contrato de Consolidação por Transformação em LTDA.