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Já possuo pessoa jurídica >> Atos exclusivos no estado e no município >> Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no estado, e preencher as informações do estabelecimento (CNPJ e UF).

O estabelecimento deve responder, necessariamente, “SIM” a primeira pergunta (“Inscrição ou reativação no estado?”) e “NÃO” para as demais questões.

​Os documentos relacionados abaixo deverão ser entregues via SIPET.

• Requerimento, solicitando o restabelecimento de Inscrição, informando, se esteve ou não em funcionamento a partir da data da cassação.
• Cópia do ato constitutivo.
• Cópia de conta de consumo (luz ou água) recente;
• Cópia do IPTU com dados cadastrais do imóvel;
• Cópia do contrato vigente de locação do imóvel, se for o caso;
• Cópia de 01 ou 02 Notas Fiscais de saída, emitidas após a cassação;

Comprovante de regularização da entrega de GIA.