CADAN

O Cadastro de Anúncios (CADAN) é o sistema de licenciamento de anúncios indicativos que deve ser feito junto à prefeitura da cidade onde o estabelecimento está localizado.

A obtenção do CADAN acaba com o risco de sanções pertinentes oriundas das fiscalizações, incluindo multas que podem chagar a valores exorbitantes, em São Paulo o valor inicial da multa pela falta de CADAN é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular de acordo com a Lei Cidade Limpa.

Pela legislação atual, anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente em logradouros públicos, composto de área de exposição e estrutura.

Os anúncios podem ser classificados, de acordo com a lei, em anúncios indicativos, publicitários e especiais.

Em São Paulo

 

Anúncio simples: Quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares;
Anúncio complexo: Anúncios com área maior ou igual a 4,00m2 ou testada maior ou igual a 100,00m.

O não cumprimento da legislação do Cadan sujeita o empresário à multa, cancelamento imediato da licença do anúncio e remoção do anúncio instalado. A regularização deve ser feita em 5 dias, quando se tratar de anúncio indicativo ou especial, e de 24 horas quando o anúncio apresentar qualquer risco