Alvará de Funcionamento

Auto de Licença de Funcionamento (ALF)

É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Baixo Risco ou Alto Risco em imóveis regulares. É o tipo mais comum de licença e a maioria dos negócios são regularizados dessa forma

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)

É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Alto Risco estabelecidas em imóveis irregulares;

Alvará de Funcionamento para Local de Reunião (AFLR)

É o documento emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas, como cinemas, teatros, restaurantes e clubes;

Alvará de Autorização para Eventos Temporário

É o documento emitido para eventos temporários localizados em imóveis públicos ou privados com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.

Licença de Funcionamento (ou Alvará de Funcionamento) é o documento legal expedido pelas prefeituras que comprova que uma empresa ou empreendedor estão autorizados a exercer suas atividades em determinado imóvel ou ponto comercial.

É um dos documentos mais importantes que uma empresa precisa ter, pois comprova que suas atividades estão de acordo com as legislações municipais (zoneamento, código de obras, segurança, impacto ambiental, acessibilidade, etc).

A obtenção da licença de funcionamento para estar condicionada à regularização prévia junto à outros órgãos, como os bombeiros (AVCB ou CLCB), a Vigilância Sanitária (ANIVISA e outros órgãos municipais), o Ibama, a CETESB, etc…

Saber qual dessas licenças devem ser obtidas por você depende de diversos fatores. Dentre eles, está o tamanho e o quão complexo seu negócio é.

Sem a obtenção das licenças corretas e necessárias, o seu alvará de funcionamento não será liberado e você não poderá atuar e nem operar no local onde escolheu abrir o seu negócio.

Em termos simples, o alvará de funcionamento serve para autorizar empresas a exercer suas atividades. Isso pode ser estendido até mesmo para um e-commerce, visto que ele pode vir a ter uma loja física para lidar com seu estoque.

Para saber se o seu negócio precisa, ou não, contar com a retirada de uma licença de funcionamento ou mais delas, continue lendo esse artigo.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam do alvará de funcionamento, mesmo as empresas que funcionem em endereço residencial ou virtual. Caso não possua, a empresa estará em situação irregular perante a prefeitura e poderá ser autuada.

Conforme visto, uma licença de funcionamento é uma parte essencial de, praticamente, qualquer negócio, uma vez que é ela que autoriza a empresa exercer suas atividades de acordo com as regras municipais. Ou seja, em teoria, todos precisam dela ao abrir seus negócios.

Obter a licença de funcionamento é extremamente importante pois mostra não só ao governo que você está em dia com suas obrigações – e de olho no plano diretor de sua cidade e no plano de zoneamento urbano dela – mas também a seus clientes que você é uma empresa legítima que está em conformidade com as leis e regulamentações locais. Qualquer pessoa que forneça bens ou serviços é obrigada a ter uma licença, salvo algumas exceções.

As licenças de funcionamento são específicas do local de atuação de cada profissional, e você geralmente precisa de uma licença separada para cada local a partir do qual você opera.

Algumas exceções a essa regra são as pessoas que vendem seus produtos em um mercado público, em uma sala de exposições, em vendas temporárias ou em viagens (por exemplo, porta-a-porta).

Porém, se o espaço supera, em um evento público, o total de 250 pessoas, é preciso, sim, ter um alvará específico de funcionamento, chamado de Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários.

As licenças devem ser renovadas de tempos em tempos. Um aviso de renovação / fatura será enviado para o endereço cadastrado em sua licença um mês antes dela expirar.

A taxa de renovação deve ser paga até a data listada no aviso, caso contrário sua licença expirará e você terá que interromper suas operações comerciais até obter uma nova.

Se você alterar suas operações ou mover sua empresa para um novo local, precisará revisar seus dados para determinar se uma nova licença será necessária – mas é muito provável que sim.

Agora que você sabe que a grande maioria dos negócios precisa de um alvará de funcionamento e, consequentemente, de uma licença de funcionamento, resta saber se você, um microempreendedor individual, também precisa dela.

Ao se cadastrar para se tornar um MEI, no site do Portal do Empreendedor, a prefeitura emite, gratuitamente, um alvará provisório. Qualquer taxa envolvida nesse processo depende muito da cidade em questão e é previamente informada a quem está se cadastrando.

Novamente, a depender do local, pode ser que haja uma cobrança anual de taxas envolvidas na emissão desse alvará, levando em consideração, também, qual atividade está sendo exercida.
Caso exista a necessidade de regularização do alvará MEI, essa regularização deve ser feita em até 180 dias após ser formalizada.

Se antes desses 180 dias nenhum órgão da prefeitura questionar ou informar qualquer tipo de irregularidade referente a ele, o MEI poderá contar com um documento definitivo que consta como alvará.

Em suma, o MEI não precisa de alvará de funcionamento por já contar automaticamente com ele, mas ele ainda se mostra presente em seu cotidiano.
– Toda e qualquer pessoa que perder seu alvará de funcionamento, MEI ou não, deve procurar a prefeitura de sua cidade para contar com a regularização de sua situação o mais rápido possível.

Por “perder”, estão inclusas situações de reformas na planta do local de atuação, mudanças e mais. Dependendo de onde você estiver, a segunda via de seu alvará poderá chegar até mesmo por e-mail.

Se MEI “precisa” da licença de funcionamento – e praticamente qualquer outro prestador de serviços que tenha aberto seu negócio em uma local físico precisam – será que vendedores ambulantes precisam?

Nos últimos anos, o estigma em cima dos vendedores ambulantes mudou muito. Enquanto eles costumavam ser conhecidos como “vendedores ilegais” que viviam sempre fugindo de fiscalizações, hoje, o paradigma tem sido outro.

A maioria dos vendedores ambulantes passou a perceber que existem diversas vantagens em obter a regularização de seus serviços, podendo contar com liberdade e qualidade no que oferece a seu público – sem medos.

Desse modo, vendedores ambulantes regularizados não precisam da licença de funcionamento, porém podem precisar de outras licenças, como Licença Sanitária (CMVS) e Termo de Permissão de Uso (TPU).

Para verificar como o ambulante deverá se regularizar, é essencial ter em mente que existe mais de um tipo de classificação de vendedor ambulante – que vai desde um feirante até um vendedor de food truck.

Isso faz com que existam diferentes regulamentações para cada um deles, conforme especificações municipais.
De forma geral, existem licenças para vendedor ambulante. Para saber qual é a que você precisa tirar, é preciso checar se você é vendedor ambulante em área particular, de rede, em feira livre, em festas, com isopor…
Ao se identificar em uma das principais categorias de vendedores ambulantes, você saberá se precisa ou não de sua licença para ambulante e quais documentos você deverá levar à prefeitura para regularizar seu negócio.

Pessoas que desejem reunir pessoas em um local em que transita público, como cinemas, bares, restaurantes, salões, etc., também devem contar com a retirada de uma licença de funcionamento.

Nesse momento é possível perceber que a licença de funcionamento está sempre conectada ao alvará de funcionamento. Ainda que em situações temporárias, é preciso obter um tipo de alvará específico.

– Em caso de uma licença em locais de reunião, existe uma licença de funcionamento específica, chamada de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF-R).

Para pessoas que vão apenas realizar um evento, também existe um alvará específico – que deve ser tirado se o evento reunir mais de 250 pessoas, seja em um espaço público ou em um espaço privado.

Esse alvará é chamado de Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários e já foi explicado melhor acima.

No município de São Paulo, atividades de Baixo Risco são aquelas classificadas e descritas no Decreto nº 57.298/2016 e acrescidas pelo Decreto nº 58.419/2018. (VEJA AQUI A RELAÇÃO COMPLETA)

Trata-se de uma extensa relação de atividades que devem estar localizadas em edificação com área construída total de até 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) ou estabelecidas em locais com área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), independentemente do porte da edificação.

Importante: Não será considerado empreendimento de baixo risco aquele cuja atividade esteja enquadrada nas subcategorias especiais PGT, EGIV e EGIA.

A obtenção da licença de funcionamento em São Paulo é obrigatória para todo e qualquer negócio industrial, comercial ou de serviços. Caso a empresa ou empreendedor não possua a licença, ficam sujeitos às seguintes sanções legais:

Primeiramente é dada uma advertência (que funciona como um “aviso”) informando que seu estabelecimento precisa estar regularizado perante a prefeitura. Neste momento, é concedido prazo de 30 dias para providenciar a regularização.

Caso a licença não seja apresentada dentro do prazo previsto, a Fiscalização Municipal notifica os proprietários ou responsáveis legais, com aplicação de multa de valor equivalente a 1x a UFM (Unidade Fiscal do Município de São Paulo) – equivalente à R$169,83 em 2020.

A multa será renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos de Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Para saber se o estabelecimento que você frequenta tem ou não suas licenças de funcionamento em dia e, consequentemente, seu alvará de funcionamento, você pode consultar a situação desse empresa de forma online.

– Geralmente, as cidades disponibilizam a possibilidade de consulta prévia de alvarás em seu site da prefeitura, como é o caso visto na prefeitura de SP.

– Se você tem acesso à internet, pode entrar através de qualquer dispositivo no site da prefeitura da cidade e clicar em “Alvarás, Certidões e Licenças” para conferir a área de licenciamento eletrônico.

Nela, você poderá contar com a certeza de que os seus espaços favoritos para serem frequentados com seus amigos e família estão devidamente regularizados. Ter suas licenças de funcionamento adequadas em mãos não é uma forma de se manter fiel apenas ao que manda a lei, mas também é uma questão de manter sua clientela fidelizada.

Afinal, especialmente após casos graves de falhas de segurança em espaços que não contavam com a licença de funcionamento correta, como o caso da Boate Kiss, os consumidores se tornaram cada vez mais cientes de seus direitos.

Eles não estão errados; conforme visto nesse artigo, não é difícil contar com a licença de funcionamento correto, desde que as informações mais pontuais possíveis cheguem até você.

– Desconsiderando a visita online, também existe uma lei de diz que a licença de funcionamento de um estabelecimento deve ficar em um local visível para o seu público.

Assim sendo, para saber se o local que você frequenta tem ou não as licenças necessárias, basta procurar pelas paredes do estabelecimento ou pedir a um funcionário que leve você até o documento.

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