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Para realizar a abertura ou alteração (que exija consulta prévia) de uma filial em outro estado o arquivamento deve ser realizado somente na UF (Junta Comercial) da matriz.

 

Passo a Passo:

  1. Consulta Viabilidade: O primeiro passo é realizar a consulta da Viabilidade no estado onde deseja abrir a filial.
  2. DBE: Após a consulta prévia ter sido aprovada, utilize o protocolo dessa consulta para gerar o Documento Básico de Entrada.
  3. Com o DBE em mãos, inicie o processo na Junta Comercial da UF da matriz. O arquivamento do Contrato ocorrerá somente nesta Junta.
  4. Após a autenticação, cabe à Receita Federal transmitir esses dados para o estado onde a filial foi criada.
  5. Com o arquivamento na UF da matriz pode inciar os procedimentos de licenciamento da empresa na Prefeitura do município da Filial.
 

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